ÚLTIMAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN
A Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, Adriana Lira da Luz Mello, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar a possível poluição em área de preservação permanente, ocasionada por projetos de carcinicultura irregulares nos municípios de Baía Formosa, Vila Flor e Canguaretama.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a investigação pretende verificar se os projetos de carcinicultura possuem licença ambiental. “Essa situação irregular foi constatada há alguns anos e agora queremos saber se ela permanece a mesma. E para isso, solicitamos uma nova inspeção do Idema, para verificar a atualidade dessas licenças”, explica.
Devido à localização dos municípios, são vários os projetos de carcinicultura existentes nessas cidades. “São projetos que podem estar atuando sem a devida licença, e em áreas de preservação permanente”, reforça Adriana Lira da Luz Mello.
Audiência pública discute atividade dos carroceiros
Os problemas relacionados à atividade dos carroceiros, envolvendo dificuldades no trânsito e maus-tratos aos animais de tração, serão discutidos na audiência pública realizada na Procuradoria Geral de Justiça, dia 16 de setembro, às 10h. O encontro é uma iniciativa da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e reunirá representantes do Ministério Público, da Urbana, dos carroceiros, do Conselho de Medicina Veterinária, de duas ongs ambientalistas - a serem indicados por elas -, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e da Procuradoria Geral do Município.
A situação dos carroceiros tem gerado inúmeros protestos de entidades protetoras dos animais. A audiência pública servirá para obter subsídios da população e de técnicos no assunto, a fim de avaliar as propostas apresentadas ao Ministério Público, possibilitando, posteriormente, a formulação de um Compromisso de Ajustamento de Conduta com os órgãos responsáveis.
Os animais utilizados na tração de carroças suportam peso excessivo, trabalham doentes e são alvos de constantes açoites, em total desrespeito às normas ambientais. Além disso, a atividade gera inúmeros problemas de trânsito, sendo também uma forma de poluição urbana, pois os carroceiros costumam retirar o lixo de um local e apenas levá-lo a outro muito próximo, não contribuindo para a limpeza da cidade.
Promotoria de Monte Alegre faz recomendações a três municípios
O MPRN, por intermédio da Promotora de Justiça da Comarca de Monte Alegre, Lara Maia Teixeira Morais, fez uma recomendação, de caráter preventivo, ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e à Diretora do Hospital Maternidade Maria das Neves, de Brejinho. O procedimento se deu devido a constatação de inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) no Maria das Neves. O termo de inspeção Sanitária foi realizado pela SESAP/SUVISA.
As recomendações são necessárias, pois baseiam-se na obrigatoriedade de todo o hospital do país manter o Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH), visando à redução máxima da incidência e da gravidade das infecções hospitalares, para isso os hospitais devem constituir a CCIH.
Ao Prefeito e aos Secretários, foi recomendado que constituam e ponham em efetivo funcionamento a Coordenação Municipal de Controle de Infecção Hospitalar (CMCIH). À Diretora do Hospital, recomendou-se que constitua e ponha em efetivo funcionamento a sua Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
Em Lagoa Salgada e Vera Cruz o mesmo aconteceu. Conforme termo da SESAP/SUVISA, na Unidade Mista de Saúde Zuza Costa, localizada em Lagoa Salgada, e na Unidade Mista de Saúde de Vera Cruz também foi constatada a inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). As recomendações aos Prefeitos, Secretários e Diretores dos hospitais de Lagoa Salgada e Vera Cruz, foram as mesma feitas aos representantes de Brejinho.
Baía Formosa: MP quer restituição de recursos ao erário
O ex-prefeito do município de Baía Formosa deverá restituir ao erário, os recursos não aplicados na erradicação de casas de taipa da cidade. É o que prevê o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama.
O inquérito considera o relatório do Tribunal de Contas, apontando que o ex-prefeito de Baía Formosa, José Galdino Alves, não teria aplicado, em sua totalidade, os recursos oriundos de um convênio com a Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), destinados a erradicação de casas de taipa da cidade.
Além da restituição, o ex-gestor poderá ainda sofrer sanções por improbidade administrativa. “Como não houve aplicação total dos recursos, o saldo deverá ser restituído ao erário, e é isso que estamos buscando nesse inquérito, além da aplicação de sanções por improbidade administrativa, caso forem cabíveis”, conclui a Promotora Adriana Lira de Luz Mello.
São Rafael: MPE apura contratação de servidores
A Promotora de Justiça da Comarca de São Rafael, Joayciara Moraes cunha, instaurou Inquérito Civil, baseada em uma denúncia anônima, para apurar irregularidades quanto a contratação de servidores e possível desvio de função.
Por orientação do MP a Prefeitura Municipal de São Rafael deverá enviar cópia das portarias de nomeação, contratos de prestação de serviços, ou qualquer outra forma de vínculo contratual ou administrativo das pessoas citadas na apuração de contratos, indicando seus respectivos cargos, órgãos de lotação e atividades efetivamente desempenhadas.
MPRN via PC.
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