MP quer regularizar disciplina de Educação Física nas escolas
O Ministério Público recomendou a Secretaria de Educação e da Cultura (SEEC) que estabeleça critérios mínimos de orientação para a disciplina Educação Física nas escolas administradas pelo Estado. A recomendação foi expedida após o MP verificar que os professores da disciplina não cumpriam a carga horária prevista em lei (Lei Complementar Estadual nº 322/2006), que estipula o cumprimento de 24 horas de aulas teóricas e outras seis de atividades físicas. Assinada pela Promotora de Justiça Carla Campos Amico, a recomendação orienta ainda o Coordenador de Desportos da SEEC, que deve fazer o acompanhamento das atividades, e a Direção das escolas, para que identifiquem os profissionais que não estão cumprindo a carga horária e informem à 1ª Diretoria Regional de Educação (1ª DIRED), para que as atividades sejam regularizadas.
Segundo a Promotora de Justiça, “foram identificados inúmeros casos em que o professor da disciplina Educação Física não cumpre a carga horária docência completa; não possui plano de aula; não disponibiliza programa da disciplina para os alunos e Coordenação Pedagógica; não participa do planejamento e proposta pedagógica da Unidade de Ensino”, disse.
A SEEC tem 60 dias para informar à 78ª Promotoria de Justiça, as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação.
Clique AQUI e veja a íntegra da Recomendação
MP divulga vencedores do concurso Melhores Ideias
Combate à violência doméstica, aproximação do Promotor de Justiça das comunidades carentes e criação de um portal do cidadão. Essas são alguns projetos premiados no concurso “Melhores Ideias – Por um Ministério Público mais eficiente”.
Foram escolhidos seis vencedores nas categorias “Integrante do MP” e “Sociedade em Geral”, de um total de 74 projetos apresentados.
Os vencedores se destacaram nos critérios de criatividade, viabilidade e alcance social. Cada projeto foi entregue à Comissão de Avaliação sem a identificação do autor, para garantir a lisura do concurso, e após a seleção dos vencedores todos os projetos foram encaminhados ao Escritório de Projetos para revelar os autores.
As ideias selecionadas vão ajudar na melhoria da atuação do MPRN e dos serviços prestados ao cidadão. E serão premiadas com notebooks ou tablets a serem entregues em data a ser divulgada pela Comissão.
Confira AQUI a lista dos vencedores
Foram escolhidos seis vencedores nas categorias “Integrante do MP” e “Sociedade em Geral”, de um total de 74 projetos apresentados.
Os vencedores se destacaram nos critérios de criatividade, viabilidade e alcance social. Cada projeto foi entregue à Comissão de Avaliação sem a identificação do autor, para garantir a lisura do concurso, e após a seleção dos vencedores todos os projetos foram encaminhados ao Escritório de Projetos para revelar os autores.
As ideias selecionadas vão ajudar na melhoria da atuação do MPRN e dos serviços prestados ao cidadão. E serão premiadas com notebooks ou tablets a serem entregues em data a ser divulgada pela Comissão.
Confira AQUI a lista dos vencedores
Vila Flor: MP investiga apropriação indevida de recursos públicos
O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar a suposta apropriação indébita de recursos públicos pelo prefeito do município de Vila Flor.
De acordo com a Promotora de Justiça responsável pela investigação, Adriana Lira da Luz Mello, o inquérito foi instaurado a partir de uma denúncia anônima, apontando que o prefeito teria emitido ordens de pagamento indevidas, no início de sua gestão, em janeiro de 2009. “São empenhos suspeitos, mas ainda estamos em fase de investigação, que terá vários desdobramentos”, explica a Promotora.
O inquérito também leva em consideração o fato de algumas contratações terem sido efetuados sem a devida licitação. “Essas ações datam de 02 de janeiro de 2009, ou seja, no início do mandato do gestor, sendo que dessa forma, não daria tempo de se fazer os procedimentos administrativos de forma legal”, destaca Adriana Lira.
Entre as providências iniciais adotadas pelo MP para dar prosseguimento a investigação, está a requisição ao Prefeito de Vila Flor, de cópia integral do processo licitatório nº. 05/2009, inclusive o processo de liquidação de sua despesa, bem como a portaria que nomeou a comissão de licitação do município para o exercício de 2009.
De acordo com a Promotora de Justiça responsável pela investigação, Adriana Lira da Luz Mello, o inquérito foi instaurado a partir de uma denúncia anônima, apontando que o prefeito teria emitido ordens de pagamento indevidas, no início de sua gestão, em janeiro de 2009. “São empenhos suspeitos, mas ainda estamos em fase de investigação, que terá vários desdobramentos”, explica a Promotora.
O inquérito também leva em consideração o fato de algumas contratações terem sido efetuados sem a devida licitação. “Essas ações datam de 02 de janeiro de 2009, ou seja, no início do mandato do gestor, sendo que dessa forma, não daria tempo de se fazer os procedimentos administrativos de forma legal”, destaca Adriana Lira.
Entre as providências iniciais adotadas pelo MP para dar prosseguimento a investigação, está a requisição ao Prefeito de Vila Flor, de cópia integral do processo licitatório nº. 05/2009, inclusive o processo de liquidação de sua despesa, bem como a portaria que nomeou a comissão de licitação do município para o exercício de 2009.
O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes recomenda a realização de concurso público para o município de José da Penha, a fim de regularizar o quadro pessoal.
Segundo o Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima, o último concurso público realizado pelo município foi em 1999 e teve seu prazo de validade expirado desde 2003. Além disso, os cargos públicos municipais estão preenchidos por pessoas contratadas temporariamente; e existem, ainda, cargos comissionados que não atendem às funções de direção, chefia ou assessoramento.
Pela orientação do MP, o Prefeito do município deve remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria e o Setor Contábil do Município de José da Penha, cujos cargos de Procuradores e Contadores deverão ser efetivos e providos mediante concurso público de provas e títulos, exceto o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual poderá ser comissionado.
Serão enviados à Câmara Municipal projetos de lei cujo objeto seja a criação dos cargos públicos de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e médico do programa da saúde da família, dentista e auxiliar de dentista do programa saúde bucal e assistente social, contendo as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.
A prefeitura deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que adapte a norma municipal de organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de José da Penha, a fim de considerar como cargos comissionados apenas aqueles destinados à direção, chefia ou assessoramento, disciplinando o percentual mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e as funções de confiança, que serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Segundo o Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima, o último concurso público realizado pelo município foi em 1999 e teve seu prazo de validade expirado desde 2003. Além disso, os cargos públicos municipais estão preenchidos por pessoas contratadas temporariamente; e existem, ainda, cargos comissionados que não atendem às funções de direção, chefia ou assessoramento.
Pela orientação do MP, o Prefeito do município deve remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria e o Setor Contábil do Município de José da Penha, cujos cargos de Procuradores e Contadores deverão ser efetivos e providos mediante concurso público de provas e títulos, exceto o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual poderá ser comissionado.
Serão enviados à Câmara Municipal projetos de lei cujo objeto seja a criação dos cargos públicos de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e médico do programa da saúde da família, dentista e auxiliar de dentista do programa saúde bucal e assistente social, contendo as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.
A prefeitura deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que adapte a norma municipal de organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de José da Penha, a fim de considerar como cargos comissionados apenas aqueles destinados à direção, chefia ou assessoramento, disciplinando o percentual mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e as funções de confiança, que serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
MPRN via PC.
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